As Tabelas Referenciais de Honorários são parâmetros para cálculo de honorários profissionais*. São elaboradas pelos profissionais, através de Entidade de Classe legítima e representativa, e harmonizadas a partir de consenso ou votação. Após aprovação na Entidade de Classe, a tabela deve ser registrada junto ao Crea-PR, para que surta seus efeitos legais e seja passível de ser fiscalizada.
A partir das informações e valores apresentados profissionais da engenharia ambiental e sanitária atuantes no Paraná terão parâmetros para elaboração de orçamentos de estudos e serviços de engenharia ambiental. A Tabela de Honorário parametriza valores para a concorrência leal entre os profissionais, e este é o ponto crucial a ser considerado.
O Código de Ética dos profissionais de engenharia tem como conduta proibida apresentar proposta de honorários com valores vis ou extorsivos ou desrespeitando tabelas de honorários mínimos aplicáveis (Art. 10, inciso III, alínea b.). E ainda os profissionais de engenharia tem como Direitos Individuais a justa remuneração proporcional à sua capacidade e dedicação e aos graus de complexidade, risco, experiência e especialização requeridos por sua tarefa e a competição honesta no mercado de trabalho (Art. 12, alínea e. e alínea j)
A Lei 5.194/1966 e a Resolução 1002/2002, conjuntamente, estabelecem que o cumprimento das Tabelas não é discricionário de um profissional, mas sim uma obrigação!
*Todo acréscimo sobre o estudo ou serviço, como despesas de deslocamento e material, variantes ou novos projetos para o mesmo serviço serão cobrados separadamente.
Esta atualização de 2023 da Tabela de Honorários foi aprovada em Assembleia da APEAM realizada em 28 de junho de 2022 e aprovada em Sessão Ordinária do Plenário do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-PR) realizada em 21 de março de 2023.