Em novembro deste ano, fomos informados sobre a tramitação do Projeto de Lei PL 662/24, que trata sobre a regulamentação do licenciamento ambiental no Estado do Paraná. Tendo em vista a relevância do tema aos profissionais da Engenharia Ambiental e Sanitária, foi criado um Grupo de Trabalho composto por representantes da APEAM, ANPEA, ACSPEA, ASPEA e AOPEA, para elaborar um parecer técnico a respeito do texto apresentado.
Em resumo, o parecer técnico apontou que:
A aprovação de uma lei estadual sobre licenciamento ambiental no Paraná reflete anos de discussões pela APEAM e outras entidades profissionais para estabelecer parâmetros mínimos que orientem regulamentos locais. Essa medida busca reduzir a judicialização dos processos, atualmente embasados em resoluções e normativas com menor força jurídica. Além disso, é essencial atualizar constantemente as normativas, desburocratizar o sistema, fortalecer os órgãos ambientais com estrutura e pessoal adequados e padronizar os estudos técnicos exigidos conforme a tipologia e o porte dos empreendimentos.
No entanto, entendemos que um assunto relevante com este deve passar por uma discussão técnica aprofundada, para garantir a efetividade das medidas propostas pelo PL, e minimizar os riscos da judicialização da Lei que vier a ser aprovada e de novos processos de licenciamento ambiental.
Com isso, foram sugeridas algumas alterações ao texto original, sendo algumas delas acatadas, que resultaram na aprovação da Lei nº 22.252, de 12 de dezembro de 2024.
A APEAM e demais entidades regionais colocam-se à disposição para contribuir tecnicamente com este e demais temas relevantes para a área ambiental no Estado, buscando o entendimento mútuo entre as diversas esferas da sociedade e poder público.
Confira o pronunciamento completo no documento abaixo:
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