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APEAM realiza debate sobre a Lei 16.346/09 que busca prevenir danos ambientais

A Associação Paranaense dos Engenheiros Ambientais (APEAM) realizou, na última quarta-feira (24), um debate sobre a Lei 16.346/09 que determina a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras de contratarem responsável técnico em meio ambiente.

Segundo Antônio Caetano de Paula Junior, chefe de gabinete do deputado estadual Luiz Eduardo Cheida, as empresas potencialmente poluidoras deverão ter um responsável técnico (sendo pessoa física ou pessoa jurídica) pelas questões ambientais. “O cadastro destas empresas segue o IBAMA, que está em discussão para sua atualização. Nesse cadastro, o IBAMA agrupa as empresas de acordo com seu “grau de poluição”, que será utilizado para definir a quantidade e a formação do profissional que será responsável pela área ambiental. A responsabilidade pelo dano ambiental, caso ocorra, continuará sendo da empresa, mas o responsável técnico também poderá ser penalizado”, destacou.

Para que as empresas estejam cumprindo a lei, no momento da renovação ou obtenção da Licença de Operação, deverão apresentar um Plano de Gerenciamento de Riscos Ambientais, documento já elaborado pelo IAP, que será definido pela regulamentação da lei. A regulamentação é de responsabilidade do Poder Executivo (Governo do Estado, SEMA e IAP).

O vice-presidente da APEAM, Helder Nocko, sugeriu novos debates para regulamentação e apresentou questionamentos a respeito da lei. “Sobre a votação de nova lei, acredito ser um entrave, pois o CREA-PR já foi ouvido, passou pela Agenda Parlamentar e foi aprovada com os profissionais indicados. Além disso, a lei não limita somente aos profissionais citados, mas faz uma recomendação às empresas. Na regulamentação, poderão ser incluídos outros profissionais não citados”, afirmou Nocko.

SOBRE A LEI 16.346/09 – A lei foi aprovada pela Agenda Parlamentar como uma das principais leis a serem votadas em 2009. Foram realizadas seis audiências para debater o Projeto de Lei, além de uma audiência pública na Assembléia Legislativa. O principal objetivo da lei é prevenir danos ambientais.