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As Atribuições do Engenheiro Ambiental

As questões sobre atribuições profissionais dos Engenheiros Ambientais estão em constante debate e, pode-se dizer, em franco desenvolvimento. Isso porque nossa engenharia é relativamente nova no país, tendo sido reconhecida pelo MEC em 1996. Os fatores que definem a atribuição profissional são aqueles provenientes da Lei, incluindo regulamentações do conselho de classe, das demandas do mercado de trabalho e da grade curricular do curso, como estabelecido na Res. CONFEA n.º 447/2000:
“Art. 3º Nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas, as disciplinas que contribuem para a graduação profissional…”

O CONFEA, em sua resolução, deu destaque ao currículo profissional como base para definição das atribuições. Porém, existe ainda a figura do “Profissional Geral” definido pela Portaria n.º 1693/1994 do MEC que incluiu na formação de qualquer engenheiro ambiental conteúdos como Recursos Hídricos, Poluição Ambiental, Impacto Ambiental, Sistemas de Tratamento de Água e Resíduos, Saúde Ambiental, Sistemas Hidráulicos e Sanitários, entre outros. Ou seja, temos o direito de atuar nessas áreas em todo território nacional, desde que o profissional tenha registro no conselho de classe e a Instituição de Ensino de sua graduação cumpra as regulamentações necessárias validando o projeto pedagógico e a matriz curricular.

Em resumo, o tema Atribuição Profissional é essencial e deve estar em pauta permanentemente. A participação dos engenheiros ambientais nas entidades de classe como a APEAM é muito importante, pois através delas podemos buscar o cumprimento dos direitos profissionais, debatendo e buscando soluções com as demais categorias dentro do Sistema CONFEA/CREA.

Os engenheiros ambientais devem estar cientes de que o caminho para que a profissão conquiste respeito e importância é a participação social nos mais diversos setores, fazendo com que a sociedade conheça cada vez mais a profissão, assim como suas competências e atribuições.

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